O Sincoplan em nome do seu presidente Carlos L. de Lima Pereira parabeniza todos os desembargadores e principalmente a Excelentíssima desembargadora Beatriz de Lima Pereira pela assinatura da Recomendação Conjunta que trata de autorização de trabalho para crianças e adolescentes.
Em iniciativa inédita no País, as Justiças e os Ministérios Públicos de São Paulo, Estaduais e Trabalhistas uniram-se para publicar recomendação conjunta sobre demandas relacionadas ao trabalho de crianças e adolescentes, com o objetivo de evitar conflitos de competência.
O documento orienta que as causas que tratam dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e sua proteção integral se inserem na competência dos juízes da Infância e da Juventude (Justiça Estadual). Já as causas que tratam de autorização para trabalho de crianças e adolescentes – incluindo artístico e desportivo – e outras questões conexas derivadas dessas relações de trabalho se inserem na competência dos juízes do Trabalho.
A recomendação conjunta foi assinada pelo corregedor-geral da Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel; pela corregedora regional do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), desembargadora Beatriz de Lima Pereira; pelo corregedor regional do TRT da 15ª Região (TRT15), desembargador Eduardo Benedito de Oliveira Zanella; pelo coordenador da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa.
