Em iniciativa inédita no País, as Justiças e os Ministérios Públicos de São Paulo Estaduais e Trabalhistas uniram-se para publicar
recomendação conjunta sobre demandas relacionadas ao trabalho de crianças e adolescentes, com o objetivo de evitar conflitos de competência.
O documento orienta que as causas que tratam dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e sua proteção integral se inserem na competência dos juízes da Infância e da Juventude (Justiça Estadual). Já as causas que tratam de autorização para trabalho de crianças e adolescentes
– incluindo artístico e desportivo – e
